Norma determina que a arma seja apreendida imediatamente se envolvido já tenha o objeto
Tag: violência contra a mulher
Proposta prevê que a concessão da medida independerá de boletim de ocorrência prévia
Vítima pode acionar a GCM em caso de descumprimento da medida protetiva
Texto prevê que o Poder Púbico garanta meios e estabeleça medidas para proteger e compensar