Câmara de Botucatu aprova Orçamento Impositivo; vereadores terão quase R$ 7 milhões à disposição
Texto ainda determina que o montante deve ser dividido de forma igualitária entre os vereadores
Da Redação
A Câmara de Botucatu aprovou na sessão de 3 de outubro, em segundo turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município 2/2022 voltou ao plenário para debater a instituição do orçamento impositivo na cidade, que é basicamente uma versão municipal das emendas parlamentares.
O projeto é iniciativa dos vereadores Marcelo Sleiman (União), Palhinha (União), Lelo Pagani (PSDB), Silvio dos Santos (Republicanos), Alessandra Lucchesi (PSDB) e Erika da Liga do Bem (Republicanos).
A ideia é acrescentar mais um artigo à Lei Orgânica do Município. Pelo texto, se torna obrigatória a execução orçamentária de emendas e propostas inseridas por cada um dos onze vereadores da Câmara, sendo o limite de 1,2% do orçamento líquido apresentado pela Prefeitura Municipal para o ano corrente. O Legislativo passa a ter R$ 6,8 milhões disponíveis para as emendas, já que a proposta para o orçamento de 2023 é de R$ 570 milhões.
O texto ainda determina que o montante destinado ao Orçamento Impositivo deve ser dividido de forma igualitária entre os vereadores. Mas há a possibilidade de propostas em conjunto. As emendas terão, obrigatoriamente, que ir 50% do recurso devem ir para a área da saúde. O Poder Executivo é obrigado a cumprir as indicações, desde que sigam as regras e não ocorra redução drástica do orçamento municipal (por exemplo, devido a catástrofes, pandemias ou outros acontecimentos graves). O orçamento impositivo deve ser fiscalizado pela Prefeitura, pela Câmara, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pela sociedade.
Na justificativa, os vereadores autores da proposta ressaltaram que a instituição deste tipo de imposição no orçamento visa adequar a lei municipal à Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária.
O vereador Abelardo foi crítico à ideia em tribuna, indo contra “tirar o dinheiro do Prefeito”, apesar de falar que a área da saúde poderia se beneficiar se fosse destinatária desta parte do orçamento. Ele sugeriu que a proposta fosse adiada para ser debatida com a população. “O projeto não é para agora, não tem pressa aprovar um projeto desses”.
Nenhum outro vereador se inscreveu para falar sobre a proposta – muitos deles já haviam explicado a matéria na sessão do último dia 19, com detalhes que inclusive podem ser encontrados aqui. Assim, o resultado foi a aprovação do acréscimo do artigo 111-A na Lei Orgânica do Município, com o voto contrário do vereador Abelardo.
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