Prefeitura de Botucatu libera emissão de boletos do ISS e taxas mobiliárias
Boletos para recolhimentos deverão ser obtidos pelos contribuintes via on-line
Da Redação
A Prefeitura de Botucatu informa que os contribuintes ativos inscritos no cadastro mobiliário municipal da Seção de Imposto sobre Serviços (ISS), com exceção aos Microempreendedores Individuais, ficam notificados dos lançamentos das Taxas Mobiliárias e Imposto Sobre Serviços (ISS) de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa.
Os respectivos boletos para recolhimentos deverão ser obtidos pelos contribuintes via on-line, em atenção ao que dispõe o Decreto nº 11.890 de 2 de janeiro de 2020, acessando a pesquisa de débito para empresas. Os documentos podem ser acessados aqui.
A não obtenção dos boletos referentes às Taxas Mobiliárias e ISSQN Fixo em tempo hábil, ou seja, até 31 de janeiro de 2025 (data do primeiro vencimento), não exime o contribuinte ou responsável da realização do pagamento, havendo a incidência dos devidos acréscimos legais.
Esta medida é em cumprimento ao que determina o artigo 104 da Lei Orgânica do Município e o artigo 22 do Código Tributário do Município.
Serviço:
Divisão da Receita – Seção de ISS
Praça Pedro Torres, 100 – Centro
Telefone: (14) 3811-1467, (14) 3811-1474