Vereadores aprovam regras para ocupação do Camelódromo
Atual Centro Popular Comercial possui 49 espaços disponíveis
Da Redação
A Câmara de Botucatu aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei que estabelece regras para ocupação dos permissionários do Centro Popular Comercial “Ângelo Garrido Fernandes”, o Camelódromo.
O PL 004/2025 é de autoria do Presidente e Vice-Presidente da Câmara, vereadores Cula (MDB) e Welinton Japa (MDB), respectivamente. Conforme a proposta aprovada, serão adotados parâmetros para a cessão de uso dos boxes que estão instalados juntos ao Terminal Urbano da Rua Curuzu.
Pelos critérios, os permissionários que pretendem aderir ao programa deverão, obrigatoriamente, seguir os requisitos:
- Estejam exercendo atividade comercial no Centro Popular Comercial “Ângelo Garrido Fernandes” de forma contínua há pelo menos 2 (dois) anos anteriores à vigência desta lei, conforme comprovação e fiscalização do Poder Público Municipal;
- Comprovem enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, independentemente do tempo de constituição;
- Regularizem eventuais débitos tributários com o Município, por meio de quitação ou adesão a parcelamento administrativo nos termos da legislação municipal aplicável;
- Firmem Termo de Ajustamento de Conduta e Responsabilidade, comprometendose a cumprir integralmente as normas estabelecidas pela legislação municipal e pelos regulamentos do Centro Popular Comercial;
- Não possuam histórico de infrações graves ou reincidência em descumprimento das regras de funcionamento do camelódromo.
Inaugurado no final de dezembro, o atual Centro Popular Comercial possui 49 espaços disponíveis. Em 16 de janeiro, o prefeito Fábio Leite assinou a permissão para que os antigos empreendedores voltassem a ocupar os boxes. No entanto, doze dos 32 comerciantes apresentaram pendências financeiras e outras irregularidades, que impossibilitou a mudança imediata.
