Proposta quer estabelecer reajuste anual de planos de telefonia com fidelidade
Alterações unilaterais sem justificativa serão consideradas abusivas
Da Agência Câmara
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê um intervalo mínimo de 12 meses para o reajuste das tarifas dos planos de telefonia com prazo de permanência – planos de fidelidade. Alterações unilaterais sem justificativa serão consideradas abusivas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, o reajuste deverá respeitar os índices de inflação oficiais ou outros critérios previstos em contrato, desde que não impliquem ônus excessivo ao consumidor.
“Essas regras não apenas protegem o consumidor, mas também beneficiam as operadoras ao promover maior confiança e transparência no relacionamento com os clientes”, afirmou o autor da proposta, deputado Duarte Jr (PSB-MA).
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
