Microempreendedores têm até 31 de maio para entrega de declaração anual de faturamento

Entrega fora do prazo sujeita a multa com valor mínimo de R$ 50

Da Agência Brasil

O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) por parte dos microempreendedores individuais encerra-se no próximo sábado, 31 de maio. Entrega fora do prazo sujeita a multa com valor mínimo de R$ 50.

A DASN-SIMEI pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Está obrigado a declarar o microempreendedor que foi optante pelo SIMEI em qualquer período de 2024.

Para evitar erros no preenchimento, recomenda-se a leitura do Manual da DASN-SIMEI, disponível no Portal do Simples e do MEI. A regulamentação da declaração se encontra na Resolução CGSN nº 140/2018.