Câmara de Botucatu analisa proposta que regulamenta ocupação do “Camelódromo”

Atual Centro Popular Comercial possui 49 espaços disponíveis

Da Redação

A Câmara de Botucatu avalia nesta segunda-feira, 10 de fevereiro, proposta que visa regularizar a ocupação dos espaços no Centro Popular Comercial “Ângelo Garrido Fernandes”, o antigo Camelódromo.

A matéria a ser votada trata sobre a instituição de um programa que estabelece critérios para a regularização, conforme prevê o Projeto de Lei nº 4/2025 de iniciativa dos vereadores Cula e Welinton Japa. Para ser aprovado, basta apenas maioria simples dos vereadores presentes.

Segundo a proposta, serão adotados parâmetros para a cessão de uso dos boxes que estão instalados juntos ao Terminal Urbano na Rua Curuzu. Pelos critérios, os permissionários que pretendem aderir ao programa deverão, obrigatoriamente, seguir os requisitos:

• Estejam exercendo atividade comercial no Centro Popular Comercial “Ângelo Garrido Fernandes” de forma contínua há pelo menos 2 (dois) anos anteriores à vigência desta lei, conforme comprovação e fiscalização do Poder Público Municipal;
• Comprovem enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, independentemente do tempo de constituição;
• Regularizem eventuais débitos tributários com o Município, por meio de quitação ou adesão a parcelamento administrativo nos termos da legislação municipal aplicável;
• Firmem Termo de Ajustamento de Conduta e Responsabilidade, comprometendose a cumprir integralmente as normas estabelecidas pela legislação municipal e pelos regulamentos do Centro Popular Comercial;
• Não possuam histórico de infrações graves ou reincidência em descumprimento das regras de funcionamento do camelódromo.

Segundo os autores da proposta, a regulamentação visa sanar a insegurança jurídica que muitos dos permissionários passaram a ter com a inauguração do novo centro comercial. “A aplicação rígida da legislação atual, sem distinguir entre irregularidades materiais e formais, tem gerado instabilidade para os ocupantes e ameaça o propósito social da iniciativa. Muitos permissionários, ainda que formalmente irregulares, cumprem a função de estimular a atividade econômica local, gerando empregos e contribuindo para a movimentação da economia”, apresentam os vereadores na justificativa.

O atual Centro Popular Comercial possui 49 espaços disponíveis. Em 16 de janeiro, o prefeito Fábio Leite assinou a permissão para que os antigos empreendedores voltassem a ocupar os boxes. No entanto, doze dos 32 comerciantes apresentaram pendências financeiras e outras irregularidades, que impossibilitou a mudança imediata.