Prefeito sanciona lei que cria Guarda Civil em Avaré
GCM de Avaré será uma instituição civil, uniformizada e armada
Da Redação
O prefeito de Avaré, Roberto Araujo (PL), sancionou a Lei Complementar nº 381, de 24 de setembro de 2025, que cria oficialmente a Guarda Civil Municipal (GCM). A nova legislação foi elaborada com base na Lei Federal nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, e substitui a Lei Complementar nº 115/2010.
A GCM de Avaré será uma instituição civil, uniformizada e armada, subordinada ao Poder Executivo Municipal e vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública. O efetivo da corporação será de até 0,3% da população do município, com garantia de 15% das vagas exclusivas para mulheres, assegurando maior representatividade feminina na segurança pública.
A GCM terá como competência geral a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município. Entre as atribuições específicas estão: zelar por equipamentos e prédios públicos, atuar preventivamente na proteção da população, colaborar com órgãos de segurança pública, defesa civil e trânsito, proteger o patrimônio histórico, cultural e ambiental da cidade, apoiar a pacificação de conflitos e participar de ações integradas com estados e municípios vizinhos.
Além disso, a Guarda Civil Municipal de Avaré contará com drones e uso de tecnologias não letais, como espargidor de gás e teaser, modernizando sua atuação e ampliando a capacidade de resposta.
