Projeto de Lei pode obrigar Prefeitura a detalhar valores pagos por publicidade

Proposta visa disciplinar o uso de publicidade legal e especifica modelos de prestação de contas ao contribuinte

por Flávio Fogueral (com informações da Câmara Municipal)

Projeto de Lei a ser apreciado pela Câmara Municipal de Botucatu na próxima segunda-feira, 5, pode obrigar a Prefeitura, bem como suas secretarias e instituições ligadas a ela, a informar os valores aplicados em propaganda e publicidade oficial em meios de comunicação. A proposta é do vereador Reinaldinho (PR).

Com quatro artigos, o projeto nº 98/2016 estabelece critérios e normas para que os valores pagos pela produção e inserção nos veículos de comunicação sejam informados à população. Ainda estabelece o posicionamento de tais valores em peças publicitárias nas suas mais diferentes categorias sendo elas audiovisual ou impressa (jornais, revistas, panfletos). Em caso de publicidade em rádio, a prestação de conta deverá ser feita ao final da inserção.

Em outro ponto, a Lei define que “propaganda ou publicidade toda ação de comunicação destinada a divulgar e a promover atos, ações, ideias, projetos, programas, serviços, obras, realizações e produtos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta”.

Reinaldinho, em sua justificativa apresentada à Câmara Municipal, especifica que o projeto objetiva “dar total publicidade dos gastos realizados com propagandas por parte da Prefeitura Municipal seja ela de caráter institucional ou não”, enfatiza.

Entende-se por publicidade legal ou oficial a que tem por objetivo dar transparência material e formal aos atos oficiais emitidos pela Administração Pública. A publicidade legal é obrigatória, padecendo de validade os atos oficiais não publicados. Já a publicidade institucional promove a prestação de contas do planejamento e das ações tomadas pela Administração Pública. Refere-se a divulgação de campanhas, programas e notícias sobre as atividades desenvolvidas pela Administração Pública.