Instituição financeira terá 45 dias para comprovar engano justificável ou fraude
Categoria: Brasil e Mundo
Medidas valerão para casos de violência física, sexual, psicológica, dano moral ou patrimonial
Em caso de reincidência nas infrações a empresa será considerada inidônea
Calendário de repasses foi acertado com estados e municípios
Mudanças na CLT foram propostas em projeto de lei (PL 1.096/2019)
Texto, já aprovado pelo Senado, altera a Lei do Atendimento Prioritário
Objetivo é uma medida cautelar adotada pelas autoridades
Texto estabelece que, na equipe, haja uma pessoa qualificada para atender ao protocolo
Advogados de réus não poderão usar o argumento pedir absolvição pelo Tribunal do Júri
Texto passa a considerar tais atos como maus-tratos aos animais