Vedação não se aplicará àqueles concursos cujos editais tenham sido publicados antes da lei
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Quando o crime for praticado contra criança, adolescente, idosos ou com deficiência
Prazo começa a contar depois que o responsável for notificado pela autoridade de saúde
Proposta exclui multa para estabelecimentos que descumprirem a diária de 24 horas
Objetivo é permitir que o consumidor conheça a origem do produto
Hoje, o Código Civil permite o casamento do homem e da mulher aos 16 anos
Pena prevista será de detenção, de três meses a um ano, e multa
Deverá ser previsto ainda o repasse de fraldas geriátricas para as instituições sem fins lucrativos
Juiz deverá perguntar às partes e ao MP se há risco de violência doméstica ou familiar
Instituição financeira terá 45 dias para comprovar engano justificável ou fraude