Decisão judicial deve permanecer vinculada exclusivamente à esfera patrimonial
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Dispositivo não foi recepcionado pela Constituição. O texto original é de 1941
TJSP fixou indenização por danos morais em R$ 50 mil para a viúva e R$
Empresa só pode pagar dívidas após a aprovação de um plano de recuperação judicial
A pena foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto
Contra ele pesava pena de 6 anos e 9 meses por falsificação de remédios
Jair Bolsonaro não foi reeleito presidente da República e não detém mais foro privilegiado
População terá acesso a programas e serviços oferecidos pelo Governo do Estado
A decisão foi unânime e a pena de dez anos e seis meses deve ser
Pena estabelecida pela Justiça é de vinte anos de prisão em regime fechado