Culpados ainda poderão pagar multa de 100 a 500 dias-multa
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Punição atual, que varia de um a cinco anos de prisão, pode ser aumentada
Lei unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena
Projeto também inclui o crime de zoofilia na lei ambiental
Decisão do ministro levou em conta o indulto do então presidente Jair Bolsonaro
O auxílio reclusão é um benefício permeado de mentiras e tabus