Proposta determina transição ao longo de quatro anos
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Texto segue agora para a sanção presidencial
Governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos
Projeto fixa parâmetros para o transporte de bagagens de mão
Beneficiário poderá devolver o dinheiro, além de ficar isento de encargos
Decisão final caberá ao Plenário do Senado
Isenção valerá a partir de maio do mês-calendário 2025
Câmara dos Deputados terá 531 representantes, 18 a mais
Iniciativa prevê atenção integral a essas pessoas e a capacitação dos profissionais da educação
Valerão para o diabetes tipo 1 as mesmas regras já previstas para pessoas com deficiência