Aparelhos serão restituídos aos proprietários desde que comprovem a aquisição legal
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A nova lei também cria agravantes para o crime de receptação
Denúncia apontou que acusados cortaram parte dos fios dos postes em via pública
Entre os avanços promovidos, está a expansão da internet banda larga
Alterações unilaterais sem justificativa serão consideradas abusivas
Segundo a Anatel, o envio dos dados faz parte de um conjunto de medidas regulatórias
Tecnologia trará impactos significativos em diversas áreas
As operadoras ainda podem recorrer administrativamente da decisão
O valor aproximado destas 6 ações chega a quase R$ 2 milhões
A mudança começa no dia 24 de abril para usuários pessoas físicas