Hoje, a pena prevista é de detenção de três meses a um ano e multa
Categoria: Política
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Medida já vinha sendo adotada em algumas unidades da Federação
Projeto de autoria da Prefeitura de Botucatu propõe mudanças na Lei
Nova ferramenta visa facilitar a comunicação entre a população e o Legislativo
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Entre as pessoas com deficiência, apenas 28,3% integram a força de trabalho