Texto altera a Lei Henry Borel que institui medidas protetivas

Sistema de cotas prevê a destinação de 30% das candidaturas dos partidos para mulheres

Pai só será liberado pós equipe multidisciplinar atestar que ele não ofereça risco

Composição inclui uma automotriz fabricada em 1962 e cinco vagões de passageiros

Todas as candidatas, candidatos e partidos devem enviar a prestação de contas

Objetivo é dar alívio financeiro para quem cuida da pessoa com espectro autista

Eleitor não poderá entrar na cabine de votação portando o aparelho celular

Aqueles que não estiverem em seu domicílio eleitoral deverão justificar a ausência

Projeto também proíbe a concessão de liberdade provisória

A norma, válida por até 48 horas após o encerramento da votação das eleições municipais