Iniciativa oferece mais segurança jurídica para famílias que vivem em imóveis fora das normas
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Três projetos versam sobre doações de terrenos no Distrito Industrial IV para empresas
Objetivo é coibir potenciais focos de criadouros do mosquito Aedes Aegipty
Câmara Municipal analisou sete projetos de lei de naturezas diversas
Ação abrange ainda a construção de rampas que devem ser feitas adequadamente
Ao final, todos foram aprovados por unanimidade pelo plenário
O evento ocorrerá de 6 a 11 de março
Descumprimento do decreto resultará na aplicação de multa
Descumprimento ao decreto resultará na aplicação de multa, a partir de R$ 1.250
A iniciativa, por ter sido rejeitada, só pode voltar pra Câmara daqui a doze meses