Lei Maria da Penha estabelece medidas para proteger as vítimas de violência doméstica
Categoria: Política
Com isso, 47 paróquias em 20 municípios estão submetidas às determinações do arcebispo
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Suprema Corte decide que guarda municipal pode atuar em ações de segurança pública
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Crime pode ser punido com reclusão de 2 a 6 anos e multa
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Eleição suplementar elegerá os suplentes para eventual substituição dos titulares
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